A abertura do XXV Congresso da ANOREG/BR e da VIII Concart evidenciou a força institucional, a maturidade técnica e o papel estratégico do serviço extrajudicial na modernização do Estado brasileiro.
A noite de abertura do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral e da VIII Concart, realizada em Brasília, reuniu autoridades dos três Poderes, lideranças nacionais e estaduais, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e profissionais de todas as especialidades do extrajudicial.
Mais do que uma cerimônia formal, o evento simbolizou o reconhecimento público da importância dos notários e registradores para o funcionamento do Estado e para a ampliação do acesso à cidadania.
A fala inicial, conduzida por Rogério Portugal Bacellar — presidente da ANOREG/BR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) — estabeleceu o tom do encontro: valorização institucional, inovação responsável e foco na segurança jurídica.
A presença maciça de autoridades reforçou que o extrajudicial não é apenas um prestador de serviços, mas um verdadeiro pilar de credibilidade, eficiência e mediação social.
Reconhecimento do CNJ
Representando o presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, a conselheira Renata Gil destacou que o Brasil é hoje “vanguardista” em agendas judiciais e extrajudiciais, mesmo diante do enorme volume de processos e das desigualdades regionais.
O reconhecimento do Conselho não é trivial: sinaliza que as Corregedorias e o CNJ enxergam o extrajudicial como aliado indispensável para a governança pública.
Projetos mencionados e sua importância prática
Foram destacadas três frentes que merecem atenção especial das serventias:
- Digitalização e segurança, especialmente em regiões com fragilidade fundiária, como o Norte do país, onde são comuns sobreposição de títulos, histórico documental precário e disputas possessórias;
- Projetos de forte impacto social, entre eles:
- Registre-se: política de registro civil gratuito para pessoas em situação de rua;
- Doação de órgãos: pauta sensível que exige fluxos claros e integração com órgãos de saúde;
- Solo Seguro: regularização fundiária com entrega de títulos em quilombos urbanos e comunidades vulneráveis.
Essas iniciativas demonstram a abrangência da atuação extrajudicial, que vai muito além dos atos tradicionais, e reforçam o caráter social dos serviços.
O alerta do Legislativo
O deputado federal Zé Neto, presidente da Frente Parlamentar Notarial e Registral, trouxe uma reflexão necessária sobre os riscos das narrativas que propõem substituir instituições por soluções exclusivamente digitais.
Ao afirmar que “não se trata de acabar com os cartórios, mas de institucionalizar melhor o mundo digital”, o parlamentar tocou em um ponto sensível para o setor.
Segundo ele, a digitalização deve fortalecer — e não substituir — as estruturas responsáveis por garantir segurança jurídica.
Esse alerta é especialmente relevante para a prática cotidiana das serventias:
- atos eletrônicos precisam preservar fé pública, verificações, controles e responsabilidade técnica;
- a maioria dos cartórios do país opera com limitações financeiras e elevadas demandas sociais;
- experiências como a da Bahia demonstram o papel essencial dos cartórios na regularização fundiária, arrecadação fiscal e atualização cadastral.
Em síntese, a transformação digital deve respeitar o modelo jurídico brasileiro e sua função de proteção.
A fala do ministro Flávio Dino
A palestra de abertura, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, apresentou uma leitura histórica e institucional do extrajudicial.
Ao evitar o clichê do “país cartorial”, o ministro ressignificou o termo, destacando que a atividade evoluiu justamente por sua capacidade de oferecer soluções práticas ao cidadão.
Entre os marcos legislativos citados, destacaram-se:
- Lei nº 11.441/2007, que levou inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais para a via extrajudicial;
- retificação administrativa e ata notarial, ampliando a capacidade de resposta do sistema;
- usucapião extrajudicial, execução de garantias e outros instrumentos de desjudicialização.
O ministro também reafirmou a defesa do modelo público-privado de delegação, ressaltando que a autonomia técnica das serventias é essencial para garantir eficiência, neutralidade e segurança jurídica.
Um setor unido
Em seu discurso, Rogério Portugal Bacellar afirmou que o Congresso representa “um ponto de encontro entre a experiência dos notários e registradores e a expectativa do país por mais segurança jurídica, eficiência e inovação”.
A fala sintetiza o momento atual do extrajudicial, marcado por amadurecimento institucional, produção normativa intensa, digitalização acelerada e expansão de atribuições.
Conquistas recentes apresentadas
Foram elencados avanços já incorporados ao cotidiano das serventias, como:
- desjudicialização de inventários, separações e divórcios;
- execução de cédulas de crédito;
- apostilamento em cartório;
- regularização fundiária por meio da REURB;
- retificação administrativa de registros civis;
- reconhecimento de identidade e nome afetivo;
- implantação de centrais eletrônicas nacionais.
Essas conquistas representam transformações reais que impactam milhões de cidadãos e ampliam o campo de atuação das serventias.
O que isso significa na prática?
- as mudanças normativas e tecnológicas exigem capacitação contínua;
- os cartórios estão cada vez mais envolvidos em projetos sociais, demandando atuação técnica sensível e colaborativa;
- o futuro do extrajudicial passa pela maturidade em segurança da informação, fluxos eletrônicos e gestão documental;
- escreventes e auxiliares são peças centrais para a operação eficiente das serventias.
O valor simbólico do reconhecimento
A noite de abertura também foi marcada por homenagens carregadas de simbolismo.
O ex-presidente da ANOREG Brasil, Cláudio Marçal Freire, foi reconhecido pelos serviços prestados à classe, especialmente durante a pandemia, período que exigiu reinvenção, resiliência e elevada capacidade de resposta institucional.
Homenagens a magistrados de diversos tribunais reforçaram a cooperação entre o extrajudicial e o Judiciário, especialmente no âmbito das chamadas “boas práticas” das corregedorias estaduais.
O ápice emocional ocorreu com a homenagem surpresa a Rogério Portugal Bacellar, que recebeu o título de Cidadão Espírito-Santense. Em sua fala de agradecimento, destacou-se o sentimento que permeou todo o evento: união, responsabilidade e reconhecimento do papel estratégico das serventias extrajudiciais.
