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A segunda via da certidão de nascimento pode ser solicitada de forma gratuita em qualquer cartório habilitado ou pelo portal do Registro Civil. O que…

Provimento 213 obriga tabelionatos a emitir procurações em formato digital O CNJ estabeleceu padrões tecnológicos mínimos para serventias extrajudiciais, incluindo a obrigação de emitir atos…

O Provimento nº 221/2026, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a condução do Ministro Mauro Campbell Marques, estabelece um procedimento uniforme para a…

A Lei nº 15.392/2026 e seus impactos na prática extrajudicial A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, introduz disciplina específica para a…

Decisão do Plenário do CNJ elimina exigência que travava registros e afeta o fluxo de qualificação no tabelionato e no cartório de imóveis. O que…

O registro de nascimento tem prazo legal definido, é gratuito e pode ser feito por quem não o realizou na infância. Prazo para registro e…

CNJ prorrogou o prazo pelo Provimento 198/2025; acervo ainda não migrado precisa ser concluído até 25/05/2026. Prorrogação do prazo para digitalização dos Registros Imobiliários A…

Decisão com repercussão geral elimina distinção entre filiação biológica e adotiva e exige atenção prática na atuação registral. Contexto da decisão O Supremo Tribunal Federal,…