Novos Enunciados IBDFAM 2025 trazem diretrizes para o Direito das Famílias e Sucessões

Novos Enunciados do IBDFAM 2025: Impactos no Direito das Famílias

Nesta quarta-feira (29), durante a abertura do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, o IBDFAM apresentou dez novos Enunciados doutrinários. Essas diretrizes vão orientar o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil. O evento aconteceu no Minascentro, em Belo Horizonte, de 29 a 31 de outubro de 2025.

Como os novos Enunciados foram elaborados

O processo contou com ampla participação dos associados do IBDFAM. Inicialmente, 132 propostas foram analisadas pela Comissão de Enunciados, resultando em 23 textos selecionados. Entre 8 e 12 de setembro, os textos foram votados online, garantindo transparência e legitimidade.

Temas abordados pelos novos Enunciados

• Vedação ao uso de inteligência artificial em decisões judiciais de família.
• Cuidado e solidariedade familiar como critérios na fixação de alimentos.
• Reconhecimento de estudos psicossociais como perícia judicial.
• Manutenção de obrigações entre ex-cônjuges em casos de dependência econômica.
• Respeito às diretivas antecipadas de vontade como expressão da autonomia existencial.
• Violência processual como abuso do sistema judicial.
• Direito real de habitação em imóvel rural.
• Renúncia recíproca ao direito sucessório.
• Quebra de sigilo bancário e fiscal em casos de fraude à meação.
• Corresponsabilidade digital dos pais na supervisão de filhos e adolescentes.
• Revisão do Enunciado sobre convivência virtual, reforçando que o contato digital deve complementar a convivência presencial.

Lista completa dos novos Enunciados IBDFAM

ENUNCIADO 57

Decisões judiciais sobre Direito de Família devem ser feitas exclusivamente por magistrado, vedando-se automação por inteligência artificial devido à complexidade emocional e social das relações familiares.

ENUNCIADO 58

O cuidado, como expressão do dever de solidariedade familiar, deve ser considerado na fixação de alimentos, especialmente quando exercido de forma predominante por um dos genitores.

ENUNCIADO 59

Estudos sociais, psicossociais ou biopsicossociais têm natureza jurídica de perícia, devendo ser oportunizado às partes e ao Ministério Público apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

ENUNCIADO 60

A decretação liminar do divórcio não extingue automaticamente as obrigações assumidas durante o casamento, como manutenção de plano de saúde, enquanto persistirem elementos de dependência econômica ou até decisão judicial expressa.

ENUNCIADO 61

Diretivas antecipadas de vontade são legítimas e devem ser respeitadas mesmo diante de oposição familiar, quando formalizadas por pessoa idosa capaz e informada.

ENUNCIADO 62

Configura violência processual o uso abusivo do sistema judicial com ações simultâneas sem fundamento jurídico, visando desgastar a outra parte.

ENUNCIADO 63

Reconhece-se o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre imóvel rural, limitado à casa familiar, benfeitorias, pertenças e acesso à via pública, não abrangendo áreas produtivas.

ENUNCIADO 64

É admitida a renúncia recíproca ao direito de sucessão em pacto antenupcial ou contrato de convivência, produzindo efeito somente na abertura das sucessões, conforme o ordenamento vigente.

ENUNCIADO 65

Em caso de recusa ou omissão de documentos financeiros, ou suspeita de fraude à meação, deve-se determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal.

ENUNCIADO 66

Ambos os pais são responsáveis pelo acompanhamento digital de crianças e adolescentes, independentemente da residência fixada.

REVISÃO ENUNCIADO 38

A interação digital, mesmo por videoconferência, deve complementar a convivência presencial, respeitando limites de tempo de tela para cada faixa etária.

Por que os novos Enunciados são importantes

Os Enunciados do IBDFAM refletem a realidade social e fortalecem o Direito de Família humano, dinâmico e plural. Eles oferecem suporte técnico a advogados, magistrados e registradores, servindo como base argumentativa em decisões judiciais e pareceres.

Acesse todos os enunciados na íntegra.