O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, sem custo e sem necessidade de ação judicial.
Saiba como funciona o reconhecimento voluntário de paternidade no cartório, o que é o CRC Nacional, como o programa Pai Presente atua e quais os documentos necessários.
O que é o reconhecimento de paternidade
O reconhecimento de paternidade é o ato pelo qual o pai biológico declara formalmente sua filiação. Quando voluntário, é ato jurídico unilateral, irrevogável e incondicionado (art. 1.609 do CC). A filiação reconhecida tem os mesmos efeitos jurídicos desde o nascimento.
Formas de reconhecimento voluntário
- No registro de nascimento: o pai comparece ao cartório e declara sua paternidade no momento do registro;
- Por escritura pública: lavrada no Tabelionato de Notas, recomendada quando há complexidade;
- Por escrito particular: declaração escrita e assinada, depois averbada no assento de nascimento;
- Por testamento: com efeito a partir da abertura da sucessão;
- Por manifestação direta perante o juiz, em processos nos quais o pai esteja envolvido.
Reconhecimento posterior no cartório
- O pai comparece ao cartório com documento de identidade e CPF;
- Apresenta a certidão de nascimento do filho;
- Assina declaração de reconhecimento;
- O oficial averba o reconhecimento no assento de nascimento;
- Nova certidão de nascimento é emitida com o nome do pai incluído.
Se o filho for maior de idade: depende da anuência expressa do filho (art. 1.614 do CC).
Se o filho tiver entre 12 e 18 anos: exige a concordância do filho.
O reconhecimento é gratuito para o pai (art. 30 da Lei 6.015/73).
CRC Nacional — Central de Informações do Registro Civil
O CRC Nacional é o sistema eletrônico do CNJ que integra os cartórios de registro civil de todo o Brasil. Permite consultar registros de nascimento, verificar reconhecimento de paternidade e solicitar certidões de outros estados.
Programa Pai Presente
Iniciativa do CNJ regulamentada pelo Provimento 16/2012, voltada para identificação e regularização de registros sem indicação do pai.
- O CNJ e parceiros identificam crianças sem paternidade reconhecida;
- Os casos são encaminhados ao Ministério Público;
- O MP notifica o suposto pai para comparecer ao cartório;
- Se não comparecer, o MP pode acionar a Defensoria Pública para propor ação de investigação de paternidade com DNA gratuito.
Efeitos do reconhecimento de paternidade
- Nome: o sobrenome do pai é incluído no nome do filho;
- Alimentos: o pai passa a ter obrigação alimentar retroativa;
- Herança: o filho reconhecido passa a ser herdeiro necessário;
- Guarda e convivência: o pai adquire o direito e o dever de participar da vida do filho;
- Previdência social: o filho passa a ter direito a benefícios derivados do pai.
O reconhecimento não pode ser revogado (art. 1.610 do CC). Para contestá-lo após o fato, a via é a ação judicial de anulação, que exige prova robusta de vício de consentimento.
