O TJSP confirmou a condenação de quem respondia interinamente por um tabelionato pela escritura lavrada com documentos falsos. Entenda o caso, o debate sobre o Tema 777 do STF e o que muda para quem decide no balcão.
Uma escritura de compra e venda de imóvel é lavrada com base em documentos falsos. Os verdadeiros proprietários só descobrem a venda meses depois. Para recuperar o bem, precisam entrar com ação de reintegração de posse e, em seguida, pedir indenização a quem respondia pelo tabelionato.
O caso foi julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação por danos morais em R$ 30 mil (Apelação 1025938-02.2018.8.26.0405, relator desembargador Márcio Boscaro, em decisão noticiada em setembro de 2022). Um detalhe torna o julgamento especialmente relevante para substitutos e substitutas: na época dos fatos, o réu respondia pela serventia como interino.
O argumento do Tema 777
No recurso, a defesa invocou o Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 842.846, em fevereiro de 2019, o STF fixou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a defesa, a ação deveria ter sido proposta contra o Estado, e não contra quem respondia pelo cartório.
A Câmara não acolheu o argumento. Para o relator, o STF reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, mas não discutiu se a vítima é obrigada a acionar primeiro, ou apenas, o poder público. Assim, a parte prejudicada poderia escolher demandar diretamente o delegatário.
Vale registrar que o ponto não é pacífico. Há tribunais que, com base no Tema 777 e no Tema 940 do STF, consideram o delegatário parte ilegítima para responder diretamente à vítima, cabendo ao Estado indenizar e, depois, cobrar em regresso quando houver dolo ou culpa. Em qualquer das leituras, porém, a conduta de quem praticou o ato continua no centro da discussão.
A condição de interino não afastou a responsabilidade
O trecho mais importante do acórdão, para substitutos e substitutas, trata da interinidade. Segundo o relator, pouco importava que o réu fosse interino à época: designado pelo Estado, ele era a pessoa responsável pela serventia e pela regularidade dos atos ali praticados.
A Câmara também deixou de aplicar o regime atual do art. 22 da Lei 8.935/94. Desde a Lei 13.286/2016, notários e registradores respondem por culpa ou dolo. Como a escritura havia sido lavrada em 2014, antes da mudança, a lei nova não poderia retroagir. Mesmo assim, o relator destacou a conduta grave e negligente na lavratura, que obrigou os proprietários a contratar advogado e enfrentar um longo processo para reaver o imóvel.
Um risco que se estende no tempo
Outras decisões ajudam a dimensionar o tema. Em um caso envolvendo escritura com assinatura falsa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um tabelião e entendeu que o prazo de prescrição, de três anos, só começou a correr depois do trânsito em julgado da decisão que anulou a escritura e o registro. Na prática, um ato lavrado hoje pode voltar a ser discutido muitos anos depois.
No Distrito Federal, a 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um tabelião a indenizar uma imobiliária por escritura anulada em razão de assinatura falsa, por entender que ele não cumpriu o dever legal de conferir os requisitos de validade do ato.
O que isso significa para quem decide no balcão
Na rotina de um tabelionato, a conferência de identidade e de documentos se repete ao longo de todo o dia. É fácil tratá-la como etapa mecânica. A jurisprudência mostra que ela é uma decisão técnica, com consequências que podem alcançar o patrimônio de terceiros e a responsabilidade de quem responde pela serventia.
Para a substituta ou o substituto, isso pede duas coisas. A primeira é domínio técnico para reconhecer quando um caso exige mais cautela do que o roteiro padrão. A segunda é capacidade de transformar essa cautela em processo, para que a equipe inteira confira do mesmo jeito, inclusive quando quem responde pela serventia não está no balcão.
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Fontes: ConJur, sobre a decisão do TJSP · IRIB, sobre a tese do Tema 777 · Arpen-SP, sobre a ilegitimidade passiva após o Tema 777 · Migalhas, sobre a decisão do STJ · TJDFT
