O CNJ já decidiu mais de uma vez que o Registro de Imóveis não pode exigir certidão negativa de débitos para registrar. Entenda os fundamentos.
Entre as exigências que mais geram discussão no balcão do Registro de Imóveis está a certidão negativa de débitos (CND). Durante muito tempo, cartórios condicionaram o registro de transferências à prova de que o vendedor estava em dia com tributos federais e contribuições previdenciárias. O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou mais de uma vez sobre o tema, e a orientação tem sido a mesma: o registro não pode ser negado por falta de CND.
A origem da exigência
Duas leis serviam de base para a cobrança. A Lei 7.711/1988, em seu art. 1º, IV, condicionava o registro de atos relativos a imóveis à comprovação de quitação de créditos tributários. Já a Lei 8.212/1991, no art. 47, I, “b”, exige a apresentação de certidão negativa de débito da empresa na alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo. Alguns códigos de normas estaduais reproduziam essas exigências.
O que o STF decidiu
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 394 e declarou inconstitucional o art. 1º, IV, da Lei 7.711/1988, entre outros dispositivos. O fundamento foi o de que condicionar a prática de atos da vida civil à quitação de tributos configura sanção política, ou seja, uma forma indireta de cobrança que contorna os meios legais de que o Estado dispõe, como a execução fiscal.
A posição do CNJ
O CNJ aplicou esse entendimento ao Registro de Imóveis em diferentes momentos. No Pedido de Providências 0001230-82.2015.2.00.0000, firmou a orientação de que, após a ADI 394, a apresentação de CND não pode ser exigida para atos registrais.
Em abril de 2022, no PCA 0010545-61.2020.2.00.0000, o Plenário julgou procedente, por unanimidade, o pedido contra a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, cujo código de normas exigia CNDs para atos no Registro de Imóveis. O CNJ determinou que a Corregedoria se abstivesse de exigir as certidões, inclusive a previdenciária do art. 47 da Lei 8.212/1991.
Em fevereiro de 2026, no PCA 0004034-71.2025.2.00.0000, o caso veio de Alagoas. Um cartório de Maceió condicionou o registro da transferência de um imóvel urbano à apresentação de CNDs federal e previdenciária em nome da empresa vendedora, com apoio no art. 47 da Lei 8.212/1991 e em norma da Corregedoria local. A Corregedoria alegou que a ADI 394 tratou de outra lei. A relatora rejeitou o argumento e afirmou que a razão de decidir do STF “irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurídico”. Por unanimidade, o Plenário impediu a Corregedoria e o cartório de exigirem as certidões.
O papel do registrador continua relevante
A inexigibilidade da CND não torna irrelevante a situação fiscal do vendedor. Na decisão de 2026, o CNJ indicou que o cartório deve informar as partes sobre a existência de débitos e os riscos envolvidos, como a fraude à execução, sem recusar o ato. Em outras palavras, a regularidade fiscal deixa de ser condição para o registro e passa a ser uma informação para que o comprador decida com consciência.
Essa distinção importa para quem compra. Débitos do vendedor podem levar a execuções e, conforme o caso, à discussão sobre fraude à execução. Por isso, além da certidão de ônus reais do imóvel, as certidões em nome do vendedor continuam sendo uma cautela recomendável, ainda que o cartório não possa exigi-las para registrar.
Qual é o alcance dessas decisões
As decisões foram tomadas em procedimentos concretos, dirigidos às corregedorias do Paraná e de Alagoas. No precedente de 2022, o próprio CNJ registrou que a orientação firmada no PP 0001230-82.2015 deveria ser observada pelas corregedorias estaduais e do Distrito Federal, como desdobramento da decisão do STF, embora sem atribuir a ela efeito vinculante geral. Na prática, quem ainda encontra exigência de CND em norma estadual tem nesses precedentes o fundamento para questioná-la.
O tema conversa com outras exigências afastadas recentemente, como a do ITCMD prévio no inventário extrajudicial, e com a orientação de que o cartório não deve criar exigências sem base legal. Para equipes de RI, os cursos de Registro de Imóveis trabalham a qualificação dos títulos.











