O Provimento CNJ 224/2026 tornou o Constri-Jud o canal obrigatório para penhoras e outras constrições no Registro de Imóveis. Veja regras e prazos.
Durante anos, as ordens judiciais de penhora e outras restrições sobre imóveis chegavam aos cartórios de Registro de Imóveis por caminhos diferentes: o sistema Penhora Online, o Malote Digital, ofícios em papel. O Provimento CNJ 224/2026 encerrou essa fragmentação ao tornar o Constri-Jud o canal obrigatório para esse tipo de ordem. Em agosto de 2026, a plataforma passou a alcançar todos os tribunais do país.
O que é o Constri-Jud
O Constri-Jud é uma plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), integrada ao módulo SERP-Jud, que encaminha aos registradores de imóveis as ordens judiciais de constrição e as comunicações relacionadas a elas. Entram nessa categoria a penhora, o arresto, o sequestro, a averbação premonitória, o bloqueio de matrícula e a hipoteca judicial (art. 320-X do Código Nacional de Normas). O sistema é mantido e administrado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 320-Y).
Canal único e obrigatório
A regra central está no art. 320-Z: as ordens de constrição devem chegar ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo Constri-Jud. Se uma ordem chegar por outro meio, o oficial a recusa por nota devolutiva fundamentada (art. 320-AA).
Há duas exceções. Em caso de indisponibilidade técnica comprovada da plataforma, ou de reiteração do envio irregular, o oficial cumpre a ordem de imediato, registra a irregularidade e comunica o fato à Corregedoria do tribunal e ao ONR, que consolida os dados e informa a Corregedoria Nacional. Na transição, as espécies de ordem que ainda não estiverem disponíveis na plataforma podem continuar sendo enviadas pelo Penhora Online ou pelo Malote Digital (art. 3º do provimento).
A rotina do cartório
O provimento estabelece deveres objetivos para o registrador. O Constri-Jud deve ser consultado na abertura e no encerramento do expediente e em intervalos não superiores a duas horas, salvo quando a serventia usa integração por API com comunicação em tempo real (art. 320-AB). As ordens são protocoladas na ordem de apresentação, com prenotação no sistema interno e atualização na plataforma (art. 320-AC).
O prazo para registrar, averbar ou expedir nota devolutiva é de dez dias úteis contados da prenotação. Quando o ato é praticado, a certidão é anexada ao Constri-Jud (art. 320-AG). O registro ou a averbação dependem do pagamento prévio dos emolumentos pela plataforma, salvo dispensa legal ou gratuidade (art. 320-AD). O cancelamento também tramita pelo sistema e não se sujeita ao prazo da prenotação (art. 320-AH).
Regras que resolvem dúvidas frequentes
Além do fluxo, o provimento enfrentou questões que costumavam gerar exigências e devoluções.
Parte ideal. A ordem deve indicar se a constrição atinge todo o imóvel ou só uma quota-parte. Sem essa indicação, considera-se que alcança a integralidade (art. 320-AJ).
Alienação fiduciária. Quando o réu é o devedor fiduciante, a constrição recai sobre os direitos que ele tem sobre o imóvel. Ela não impede a purgação da mora nem a consolidação da propriedade pelo credor, salvo ordem expressa de bloqueio. Se a ordem for dirigida ao credor fiduciário, recai sobre a sua propriedade resolúvel e o crédito garantido (art. 320-AK).
Atos de saneamento. Salvo determinação em contrário, a constrição não impede atos de saneamento da especialidade, como retificação, unificação e divisão, nem atos de gestão do solo. A restrição é transportada para as novas matrículas, com comunicação ao juízo pela plataforma (art. 320-AL).
Direitos de terceiros. Se a constrição puder atingir direito de terceiro que não consta da ordem, o oficial expede nota devolutiva fundamentada (art. 320-AM).
Prazos de implantação
O provimento entrou em vigor na data da publicação, com implantação gradual: começou pela penhora, pelo arresto e pelo sequestro e previa disponibilização plena em até 90 dias, de forma progressiva por região ou estado (art. 2º). Os tribunais têm até dois anos para adaptar seus sistemas à interoperabilidade com o SERP, segundo padrões técnicos definidos pelo ONR (art. 4º).
A centralização segue a mesma lógica de outras ferramentas eletrônicas do Registro de Imóveis, como a CNIB 2.0, que concentra as ordens de indisponibilidade. Para a equipe do cartório, a certidão de ônus reais é o documento que passa a refletir essas constrições. Quem quer dominar a qualificação desses títulos encontra o conteúdo nos cursos de Registro de Imóveis.











