Descrição
A publicidade dos registros civis é um princípio fundamental, garantindo acesso às informações essenciais da vida civil das pessoas.
No entanto, existem limites e regras que devem ser respeitados para proteger a privacidade e os dados sensíveis dos cidadãos.
Neste curso, estudamos os diferentes tipos de publicidade no RCPN, os prazos para emissão de certidões, os modelos padronizados pelo CNJ e as diretrizes da LGPD aplicadas ao Registro Civil. Também abordamos as cautelas que os Oficiais devem ter ao expedir certidões, garantindo que a publicidade seja feita de forma segura e responsável.
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