Conhecendo o Tabelionato de Notas

O tabelionato de notas é uma área crucial do serviço público, com regras bem definidas e procedimentos específicos que devem ser seguidos por quem trabalha nesse setor.

Este artigo visa apresentar de maneira prática os primeiros passos de quem inicia a carreira como estagiário ou preposto notarial, abordando a estrutura, as funções e as responsabilidades dentro de um tabelionato de notas.

O que é o Tabelionato de Notas?

O tabelionato de notas é uma das serventias extrajudiciais reguladas pela Lei nº 8.935/94, a “Lei dos Cartórios”. De acordo com a lei, o tabelião de notas é o responsável por formalizar e autenticar documentos e atos jurídicos, como escrituras e procurações. A lei também define outras serventias, como registro de imóveis, protesto de títulos, entre outros, mas o foco aqui é o trabalho específico no tabelionato de notas.

Passo 1: compreendendo a estrutura do cartório

Antes de qualquer coisa, é fundamental entender o funcionamento e a organização de um cartório. Os cartórios, ou serventias extrajudiciais, são supervisionados pelo poder judiciário estadual. Cada estado tem sua própria corregedoria, responsável por criar normas de serviço que regulam as atividades dos cartórios.

Em São Paulo, por exemplo, o horário de funcionamento dos cartórios de notas é das 9h às 17h, sem intervalo para almoço. Contudo, a atividade notarial pode continuar além desse horário, desde que respeitadas as normas e diretrizes do tabelião.

Passo 2: o funcionamento interno do tabelionato de notas

Cada tabelionato de notas possui uma estrutura interna com setores específicos, como o de firmas, onde são feitas assinaturas de documentos, e o setor de escrituras e atas. Embora todos os profissionais do cartório precisem ter conhecimento sobre grafotécnica e documentos, cada setor exige habilidades específicas.

• Setor de Firmas: Envolve o controle e a autenticação de assinaturas. O preposto notarial deve ser capaz de identificar as partes, analisar documentos e garantir a segurança de materiais como selos e cartões de assinatura.

• Setor de Escrituras e Atas: É responsável pela elaboração de documentos mais complexos, como escrituras declaratórias e contratos de compra e venda.

Passo 3: a importância do software notarial

No contexto atual, o manuseio de sistemas informatizados é essencial. Cada cartório possui um software específico que auxilia na organização e execução dos atos notariais.

Esse software pode ser determinante para o cumprimento das obrigações legais e operacionais, por isso, o aprendizado de sua utilização é um dos primeiros passos para quem inicia no tabelionato de notas.

Conhecimento das ferramentas digitais

Além do uso do software do cartório, é imprescindível o domínio de outras plataformas eletrônicas essenciais para a prática notarial.
Alguns exemplos incluem:

1. Emissão de Certidões: Como as certidões de CPF, CNPJ, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
2. Consultas e Registros Públicos: Acesso a plataformas como a Receita Federal, Juntas Comerciais e prefeituras para emissão de dados cadastrais e certidões.
3. Plataformas de Certidões Imobiliárias: Acesso a sistemas que fornecem informações sobre registros imobiliários e certidões de Registro Civil.

Normas de serviço e regulamentações locais

A segunda etapa no aprendizado sobre o tabelionato de notas é o domínio das normas de serviço da corregedoria local. Estas normas são fundamentais, pois regulamentam a prática notarial dentro de cada estado. No caso de São Paulo, por exemplo, a Norma de Serviço da Corregedoria é o documento que orienta e detalha como as atividades notariais devem ser conduzidas.

O preposto notarial deve estar sempre atualizado sobre essas normativas e sobre qualquer modificação que possa ocorrer.

Entendendo os Atos Notariais

Os atos notariais podem variar em complexidade, mas é essencial ter um bom conhecimento das minutas e checklists dos atos mais recorrentes. Quatro tipos de atos merecem destaque no início da carreira:

1. Procuração Pública: Documento que autoriza uma pessoa a agir em nome de outra.
2. Atas Notariais: Registros de fatos que não possuem outro tipo de prova, como reuniões ou assembleias.
3. Escrituras Declaratórias: Relacionadas à formalização de documentos onde as partes declaram uma situação ou fato.
4. Escritura de Compra e Venda: Relacionada à formalização da transação de compra de bens imóveis.
A prática com essas minutas é importante, mas o preposto deve sempre revisar e garantir que o texto esteja claro e gramaticalmente correto.
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Segue uma amostra do que você irá aprender:

Emolumentos: o valor dos serviços notariais

Os emolumentos são as taxas cobradas pelos serviços notariais e têm natureza tributária. Eles são regulamentados pela Constituição Federal, por leis federais e estaduais. O preposto notarial deve ter pleno domínio sobre os valores e as variáveis envolvidas na cobrança de emolumentos, para garantir que tudo esteja conforme a legislação vigente.

Sem dúvidas, a evolução no tabelionato de notas exige um constante aprimoramento. Após os primeiros passos, é importante se aprofundar no conhecimento das normativas, dos sistemas e das práticas notariais, além de buscar atualizações periódicas sobre as mudanças legislativas e regulamentares.
Ao seguir esses passos iniciais, o estagiário ou preposto notarial estará bem preparado para desempenhar suas funções com eficácia e dentro dos parâmetros legais exigidos. O aprendizado contínuo e o domínio das ferramentas digitais e normativas são fundamentais para o sucesso nessa carreira.

União Estável: como funciona e quais são os direitos dos envolvidos

A União Estável é uma forma reconhecida de constituição familiar no Brasil, garantindo direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil.

Diferente do casamento formal, não exige um documento específico para sua validade, mas pode ser registrada para oferecer mais segurança jurídica ao casal.

O que caracteriza a União Estável?

A legislação brasileira define a União Estável como uma relação contínua, pública e duradoura, com o objetivo de formar família. Isso significa que não se trata de um namoro, mas de um vínculo com comprometimento e estabilidade.
Embora não seja obrigatório, o casal pode formalizar a união em cartório por meio de um contrato particular ou de uma escritura pública. Essa formalização é especialmente útil para definir o regime de bens, evitando dúvidas ou conflitos futuros.

Direitos garantidos pelo acordo

A União Estável confere ao casal uma série de direitos, assegurando proteção jurídica em diferentes situações:

Divisão de bens – Na ausência de um contrato determinando o contrário, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, garantindo que tudo o que for adquirido durante a relação pertença a ambos.
Herança – O parceiro tem direito à sucessão hereditária, mas com algumas diferenças em relação ao cônjuge casado.
Benefícios previdenciários – Caso um dos companheiros faleça, o outro pode ter direito à pensão por morte, desde que consiga comprovar a união.
Planos de saúde e benefícios trabalhistas – Algumas empresas e convênios reconhecem a união estável para conceder benefícios ao parceiro.

Como encerrar uma União Estável?

Assim como ocorre no casamento, a união estável pode ser dissolvida por um simples acordo entre as partes ou por meio da justiça, caso haja disputa sobre bens ou guarda de filhos.

Quando há uma escritura pública formalizando a relação, o encerramento pode ser realizado diretamente no cartório. Se houver filhos menores ou desacordo patrimonial, o término deve ser judicializado.

A União Estável é uma alternativa ao casamento que garante proteção legal ao casal. Para evitar complicações, é recomendável formalizar a relação e definir regras sobre o patrimônio.

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