A Lei nº 15.392/2026 e seus impactos na prática extrajudicial
A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, introduz disciplina específica para a custódia de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento e união estável. A norma resolve uma lacuna prática recorrente ao tratar o animal não apenas como bem patrimonial, mas como elemento sujeito a regime próprio de convivência e custeio.
Essa alteração impacta diretamente a formalização de divórcios e dissoluções consensuais em cartório, pois amplia o conteúdo mínimo dos acordos e cria consequências jurídicas específicas para descumprimento, renúncia ou impedimento da custódia compartilhada.
A compreensão operacional da lei é necessária porque a omissão ou redação inadequada de cláusulas pode gerar nulidade parcial do ato, judicialização posterior ou responsabilidade civil.
Estrutura jurídica da custódia de animais
A lei estabelece que, inexistindo acordo entre as partes, o juiz determinará a custódia compartilhada e a divisão equilibrada das despesas. Esse comando cria um parâmetro objetivo que deve orientar a atuação extrajudicial.
A presunção legal de propriedade comum ocorre quando o animal viveu majoritariamente durante o casamento ou união estável. Esse critério substitui discussões probatórias complexas e deve ser considerado na qualificação do título.
Essa definição afeta diretamente a elaboração de escrituras, pois:
- Impede tratar automaticamente o animal como bem exclusivo sem verificação temporal.
- Exige declaração expressa das partes sobre a origem e o tempo de convivência do animal.
A consequência prática é que o tabelião deve qualificar o animal dentro da lógica da comunhão ou copropriedade antes de estruturar qualquer cláusula.
Hipóteses de exclusão da custódia compartilhada
A lei veda a custódia compartilhada em duas situações:
- Violência doméstica.
- Maus-tratos ao animal.
Nesses casos, ocorre transferência integral da posse e da propriedade para a outra parte, sem indenização. Essa consequência altera a lógica tradicional de partilha.
Essa previsão impõe cuidado específico na lavratura de atos extrajudiciais:
- A existência de alegação de violência doméstica inviabiliza a via extrajudicial, pois exige análise judicial.
- Indícios de maus-tratos também afastam a formalização consensual sem apuração.
A consequência direta é que o tabelião deve interromper o ato quando houver elementos mínimos dessas situações, sob risco de formalizar negócio jurídico incompatível com norma cogente.
Critérios de definição da convivência e custeio
A lei determina que o tempo de convivência será fixado com base em condições fáticas, como ambiente, capacidade de cuidado e disponibilidade de tempo.
Esse comando exige que o acordo seja detalhado e não genérico. A ausência de especificação compromete a executabilidade do título.
Na prática, as escrituras devem conter:
- Definição objetiva de períodos de convivência.
- Indicação do local de permanência do animal.
- Regras de transição entre as partes.
Quanto às despesas, a lei separa responsabilidades:
- Despesas ordinárias ficam a cargo de quem está com o animal no período.
- Despesas extraordinárias devem ser divididas igualmente.
Essa divisão deve ser replicada com precisão no instrumento, pois a ausência de previsão gera conflito direto na execução.
Renúncia, descumprimento e perda da propriedade
A lei estabelece consequências automáticas para comportamentos específicos.
- A renúncia ao compartilhamento gera perda da posse e da propriedade, sem indenização, além da obrigação de quitar débitos pendentes.
- O descumprimento reiterado também resulta em perda definitiva da propriedade e extinção da custódia compartilhada.
Essas previsões alteram a estrutura de risco dos acordos e exigem cláusulas claras sobre:
- O que caracteriza descumprimento.
- Como será comprovado o inadimplemento.
- Qual o procedimento para consolidação da perda da propriedade.
A ausência dessas definições dificulta a aplicação prática da lei e transfere o conflito para o Judiciário.
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
A lei determina a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil aos processos contenciosos.
Esse ponto reforça que, na ausência de acordo claro, a tendência será a judicialização com base em critérios semelhantes aos de guarda.
A consequência prática para o extrajudicial é direta: quanto mais completo for o acordo, menor a probabilidade de intervenção judicial posterior.
Impactos diretos na atividade notarial
A Lei nº 15.392/2026 amplia o escopo material das escrituras de divórcio e dissolução de união estável.
O tabelião passa a ter que estruturar cláusulas específicas para animais de estimação, o que exige adaptação de modelos e rotinas.
Devem ser incorporados aos instrumentos:
- Identificação do animal e sua condição de propriedade.
- Regime de custódia definido de forma operacional.
- Regras de custeio detalhadas.
- Previsão de consequências em caso de descumprimento.
A ausência desses elementos compromete a completude do ato e aumenta o risco de litígio.
Reflexos na atividade registral
Embora a lei não trate diretamente de registros públicos, ela influencia a qualificação indireta de títulos.
Isso ocorre porque:
- A definição de propriedade pode impactar partilhas formalizadas em registros.
- A existência de cláusulas condicionais pode exigir análise mais rigorosa de títulos derivados.
O registrador deve observar se o título apresentado respeita a estrutura legal mínima, especialmente quando houver referência à transferência de propriedade do animal.
A Lei nº 15.392/2026 introduz um regime jurídico próprio para animais de estimação em dissoluções familiares e impõe ajustes imediatos na prática notarial.
A consequência central é a necessidade de tratar o tema com estrutura contratual completa, evitando cláusulas genéricas ou omissões.
A atuação preventiva do tabelião reduz risco de nulidade, inadimplemento e judicialização. A qualificação adequada do título pelo registrador complementa esse controle.
A aplicação prática da lei depende da capacidade de transformar o comando normativo em cláusulas claras, executáveis e compatíveis com a realidade das partes.
