O CNJ decidiu que, na vacância, a interinidade cabe ao substituto mais antigo e que o impedimento dele não transfere o direito ao seguinte da lista. Entenda o caso e o que ele mostra sobre a designação feita pelo titular.
A delegatária de um cartório faleceu em 2021, e a serventia ficou vaga. A partir daí, uma pergunta de rotina acabou chegando ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça: quem deveria responder pelo cartório até a chegada de um novo titular concursado?
O julgamento, no PCA 0003854-94.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Alexandre Teixeira e decidido em 28 de maio de 2024, ajuda a esclarecer uma regra que substitutos e substitutas deveriam conhecer de cor.
O caso que chegou ao CNJ
O escrevente substituto mais antigo daquela serventia era companheiro da delegatária falecida. Por isso, estava impedido de assumir a interinidade, já que as normas do CNJ vedam a designação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do antigo delegatário.
Diante do impedimento, o tribunal local nomeou como interina a tabeliã do município vizinho. O segundo substituto mais antigo do cartório discordou e acionou o CNJ. Em decisão monocrática, conseguiu ser nomeado interino. A tabeliã, o tribunal e o próprio requerente recorreram ao Plenário. Ele, inclusive, pedia para afastar o limite de seis meses e permanecer no cargo até a posse de um titular aprovado em concurso.
O que o Plenário decidiu
Por unanimidade, o CNJ deu razão ao tribunal e à tabeliã vizinha, que foi mantida como interina. O requerente foi destituído do encargo, e o recurso dele ficou prejudicado.
Dois fundamentos merecem atenção.
O primeiro é a regra da antiguidade. Quando a delegação se extingue, a autoridade competente declara a serventia vaga, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre o concurso (art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94). Para o CNJ, nem a Lei dos Cartórios nem o Provimento 77/2018, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023), dão direito à interinidade a qualquer outro substituto. Se o mais antigo está impedido, o direito não passa para o seguinte da lista. Nesse caso, a corregedoria designa um delegatário em exercício no mesmo município ou no município mais próximo que tenha uma das atribuições da serventia vaga.
O segundo fundamento é ainda mais revelador. Embora tivesse sido nomeado substituto, o requerente era preposto auxiliar. Não tinha recebido poderes para responder pela serventia nas ausências e impedimentos da titular, só para representá-la em atos predeterminados.
A designação no papel e a função na prática
A Lei 8.935/94 trata prepostos como gênero, do qual escreventes e auxiliares são espécies. Entre os escreventes, o titular escolhe os substitutos, e um deles é designado para responder pelo serviço nas ausências e impedimentos do titular (art. 20, § 5º).
O caso mostra que o nome dado à função vale menos do que os poderes efetivamente conferidos. Uma designação feita sem atenção a essa diferença pode parecer um detalhe enquanto o titular está presente. No dia em que a serventia fica vaga, ela passa a decidir quem assume.
Seis meses à frente da serventia inteira
Há um segundo ponto, menos visível, que o caso ajuda a iluminar. Desde o julgamento da ADI 1.183 pelo Supremo Tribunal Federal, a interinidade de quem não é concursado tem limite de seis meses. O Provimento CNJ 176, de julho de 2024, incorporou esse prazo: os tribunais devem concluir o concurso nesse período e, se não o fizerem, um titular concursado de outra serventia assume temporariamente o cartório vago.
Na prática, quem é o substituto mais antigo pode passar, de um dia para o outro, a responder sozinho pela serventia. Durante a interinidade, cuida dos atos, da equipe, do atendimento e das decisões técnicas sem ter a quem consultar dentro de casa. Mesmo por um período limitado, essa transição testa tudo o que foi construído antes: o domínio técnico, a segurança para decidir e a capacidade de manter a equipe funcionando.
O que o caso diz sobre preparo
Para o titular, a decisão é um lembrete de que designar um substituto ou uma substituta é um ato com consequências que vão além da rotina. Para o substituto ou a substituta, é um lembrete de que esse papel pode deixar de ser eventual a qualquer momento.
É esse o terreno da Formação Executiva de Substitutos (FES), da INTRA com a Estudos Notariais e Registrais. A Formação reúne Direito Notarial e Registral em nível avançado, tomada de decisão e gestão de pessoas e processos, para que quem responde pela serventia esteja preparado tanto para as ausências do titular quanto para os momentos em que a responsabilidade chega inteira, sem aviso.
A FES está em pré-lançamento, e a Turma Fundadora terá entrada por processo seletivo. Quem está na lista de interesse recebe antes as informações. Entre para a lista de interesse.
Fontes: Arpen-SP, com informações do CNJ Jurisprudência · IRIB, sobre as vedações do Provimento 77 · Migalhas, sobre o Provimento 176/2024
