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Como decretos e provimentos mudaram o atendimento a pessoas trans nos serviços notariais e registrais — e o que ainda precisa avançar. A crescente visibilidade…
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Tribunal reconhece vínculo socioafetivo após falecimento, reforçando importância do afeto na formação de laços familiares. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu…
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Nova resolução estabelece regras para datas de concursos da magistratura e cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 28 de julho de 2025,…
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CNJ e FGV reunidos para consolidar critérios e acesso à atividade notarial. O que é o 2º Exame Nacional dos Cartórios? O Conselho Nacional de…
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