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Decisão reafirma direito do cidadão à correção de dados não essenciais, sem necessidade de justificativa pessoal. Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal…

Nova resolução estabelece regras para datas de concursos da magistratura e cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 28 de julho de 2025,…

CNJ e FGV reunidos para consolidar critérios e acesso à atividade notarial. O que é o 2º Exame Nacional dos Cartórios? O Conselho Nacional de…

Juíza de São Paulo reconhece impossibilidade de exigir regime de bens de casamento sul-coreano e determina o registro de escritura de compra do imóvel. Contexto…

Referência no direito registral, Walter Ceneviva falece aos 97 anos e deixa legado marcante na advocacia, docência e imprensa jurídica. São Paulo, 22 de julho…

Decisão do STJ reforça que a adjudicação compulsória exige quitação integral, mesmo diante da prescrição das parcelas restantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…

Provimento nº 200/2025 altera o Código Nacional de Normas para permitir que o usuário escolha livremente o tabelião de notas ao emitir certificado digital notarizado,…

Provimento nº 197/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça disciplina o uso de contas notariais vinculadas para depósito e administração de valores em negócios jurídicos, ampliando…