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O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, sem custo e sem necessidade de ação judicial.  Saiba como funciona…

O testamento público é lavrado no Tabelionato de Notas e garante que as disposições de última vontade sejam cumpridas com segurança jurídica e fé pública.…

A certidão de ônus reais revela se há hipotecas, penhoras, alienações fiduciárias ou outras restrições sobre o imóvel e é indispensável em qualquer negócio imobiliário.…

A Lei 14.382/2022 ampliou os casos em que o nome pode ser retificado diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de ação judicial.  Saiba…

 A ata notarial é o instrumento pelo qual o tabelião documenta fatos, situações ou declarações com fé pública e tem valor de prova em processos…

 O possuidor que preenche os requisitos legais pode obter o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório de imóveis, sem precisar ajuizar ação judicial. Entenda como…

O registro de casamento formaliza juridicamente a união e define o regime de bens. O processo começa na habilitação e pode incluir cerimônia civil ou…

Terceira Turma reconheceu que a disponibilização de informações em bancos de dados sem autorização afronta a dignidade do consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal…